Tribunal Europeu de Justiça toma decisão sobre comissões interbancárias

12 SETEMBRO 2014
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considera anticoncorrenciais as comissões interbancárias multilaterais cobradas pela Mastercard nas transações com cartões de débito e de crédito no Espaço Económico Europeu, num caso que remonta a 2007.

As práticas da Mastercard foram consideradas anticoncorrenciais, não podendo ser consideradas como “objetivamente necessárias”, uma vez que o sistema pode funcionar sem elas, de acordo com o TJUE.

A APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição sublinha a relevância desta decisão e espera que seja encarada pelo Conselho e Parlamento Europeus como um impulso à rápida aplicação da Regulação das Comissões Interbancárias e da Diretiva de Serviços de Pagamento, aprovada em plenário em abril deste ano e na qual se determina a aplicação de taxas máximas a cobrar aos comerciantes pelo uso de cartões de crédito e de débito. “O ajustamento das comissões interbancárias tem sido uma batalha da APED e das suas congéneres europeias em prol do aumento de competitividade em todo o sector do comércio e da melhoria das propostas de valor apesentadas ao consumidor”, relembra Ana Isabel Trigo Morais, diretora geral da APED. “Esta decisão do Tribunal de Justiça constitui mais um passo decisivo para corrigir a falta de transparência e concorrência que caracteriza o funcionamento deste mercado. Trata-se de uma grande vitória para os consumidores e retalhistas portugueses”, acrescenta.

Esta posição da APED está em linha com todo o sector europeu do comércio representado pelo EuroCommerce sobre este tema, sendo que a entidade destaca ainda um pacote de fundamentos à redução das taxas interbancárias.