Limites máximos para as taxas nos pagamentos com cartão

Comissão Europeia

16 MARÇO 2015
O Parlamento Europeu aprovou os limites máximos para as taxas cobradas aos retalhistas nos pagamentos com cartões de débito e de crédito.

Em comunicado, Bruxelas explica o regulamento vem ajudar a colmatar os obstáculos criados pelo facto das taxas variarem de forma acentuada entre os Estados-Membros.

Os limites fixados contemplam um máximo de 0,2% do valor da transação, no caso dos cartões de débito, e de 0,3%, no caso dos cartões de crédito. Estes limites são válidos tanto nas transações transfronteiriças como nas nacionais.

As novas regras entrarão em vigor dentro de seis meses, mas está previsto um período transitório de cinco anos em que os Estados-Membros poderão autorizar uma taxa ponderada, não superior a 0,2% do valor médio anual de todas as transações, para as operações nacionais com cartões de débito. Além disso, também poderão autorizar a aplicação de taxas não superiores a 0,05 euros por operação para as transações nacionais com cartões de débito.

O regulamento prevê, ainda, a não obrigatoriedade por parte dos retalhistas que aceitem cartões de débito de aceitarem cartões de crédito.