CSP aplaude veto à Lei da Cópia Privada

6 ABRIL 2015
A Confederação dos Serviços de Portugal (CSP) congratula-se com o veto do Presidente da República à Lei da Cópia Privada. Trata-se de uma proposta que, a ser aprovada, prejudicaria as empresas portuguesas, fomentaria as importações, afetaria a cobrança do IVA e do IRC por parte do Estado e teria efeitos negativos sobre a balança de pagamentos nacional.

Em julho do ano passado, numa carta endereçada ao primeiro-ministro Passos Coelho, Luís Reis, presidente da CSP, sublinhava que “a ser aprovada, esta proposta seria causadora de uma grave entropia no desenvolvimento da economia digital do país, contribuído para o desalinhamento com o mercado único e com a agenda digital da União Europeia”.

Nessa carta o presidente da CSP aconselhava a que se aguardasse pela estabilização do quadro legal comunitário relativo à Economia Digital, onde se inclui a questão da cópia privada, de modo a que tanto os agentes económicos como os criadores culturais ou de qualquer obra protegida possam finalmente dispor de um quadro normativo adequado ao desenvolvimento das suas atividades

Um dos motivos referidos pelo Presidente da República para vetar a Lei da Cópia Privada tem precisamente a ver com o quadro comunitário legal. A Presidência refere que “o debate sobre a “cópia privada” tem atravessado a União Europeia, sendo aconselhável que, sobre esta matéria, exista uma regulação comum, com vista a evitar assimetrias e disparidades nas condições de mercado”.