Novo regime de bens em circulação aumenta obrigações administrativas

6 JUNHO 2014
Do inquérito realizado junto dos associados da APOL, mais de 90% considera que o novo Regime de Bens em Circulação, em vigor desde 1 de julho de 2013, teve um forte impacto na atividade da empresa, sendo que 60% considera que o aumento da burocracia foi o factor mais impactante para a empresa.

Verifica-se, a partir destas conclusões, que a alteração legal imposta pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais vem dificultar a atividade dos operadores logísticos, ao invés de promover a eficiência dos processos. “A carga administrativa imposta às empresas demonstra um total desconhecimento da velocidade atual das cadeias de abastecimento modernas”, afirma a presidente da direção da APOL, Carla Fernandes.

67% dos associados considera que o investimento financeiro para adaptação ou criação de sistemas informáticos de emissão/comunicação de documentos de transporte (DT), uma nova obrigação do Regime de Bens em Circulação, foi o que teve mais impacto financeiro nas empresas, desde a entrada em vigor do regime. Os associados da APOL salientam os custos associados à implementação ou atualização de sistemas informáticos, a par dos custos de contexto "que se vão refletir no tempo e que não são admissíveis numa altura em que as empresas tentam ser eficientes e competitivas", num clima económico muito competitivo. “Mais uma vez, vimos defender que as obrigações legais previstas não se traduzem em eficiência logística ou em medidas eficazes de combate à fraude e evasão fiscais”.

Por outro lado, dois terços dos operadores logísticos consideram que o combustível é um dos custos que mais incide diretamente sobre a atividade, assim como os custos de trabalho (salários e custos associados). 77% dos associados apontou a reformulação de fluxos e procedimentos de movimentação e armazenagem de carga/bens, como indutor de impacto financeiro na empresa, assim como 33% dos associados respondeu ter sentido impacto na empresa com os custos despendidos em formação de colaboradores para cumprimento das novas obrigações legais (horas/custo).
 
A presidente da direção da APOL considera que “as medidas previstas vêm adicionar burocracia aos sistemas logísticos, sendo mais um obstáculo à competitividade das empresas e, por isso,  um retrocesso e uma barreira à sua atividade, com consequências graves para os consumidores portugueses, sem que seja visível um benefício geral que o compense ao nível da sociedade”.

Salienta-se também que mais de 55% dos associados da APOL consideram que os constrangimentos sentidos na sua atividade decorrem, em grande medida, do contexto económico/financeiro nacional o que revela o impacto da situação económica do país no crescimento das empresas do sector.
 
Uma das conclusões a retirar deste inquérito é, assim, a de que as alterações legais às atividades económicas devem ser objeto de estudos prévios sobre o impacto direto e indireto nas mesmas, sendo que a APOL continua a pugnar por alterações ao Regime de Bens em Circulação junto das autoridades competentes, pois considera que se trata de um entrave à competitividade da economia portuguesa. “Continuamos a não compreender porque se insiste num modelo que não é aplicado em nenhum país da União Europeia, Estados Unidos da América ou Canadá. É um sistema indutor de ineficácia, é uma visão que não potencia a competitividade. Defendemos uma legislação mais adequada à atividade dos operadores logísticos, verdadeiramente competitiva e justa e que não crie obstáculos à cadeia de abastecimento”,  afirma a presidente da direção da APOL.
 
Recorda-se que as alterações introduzidas com o novo Regime de Bens em Circulação, em 1 de julho de 2013, apontam para a necessidade de uma comunicação prévia à Autoridade Tributária (AT) de qualquer transporte de mercadoria, AT que, estando o Portal das Finanças em funcionamento, depois emitirá um código a figurar no documento de transporte respetivo. Este procedimento significa um aumento das fases existentes no processo logístico, sendo criados dois novos momentos, que até agora não existiam: comunicação prévia pelo remetente dos bens e receção da devolução de um código. "Sem esquecer que de dois intervenientes na emissão de documentos de transporte, passaram a três, sempre e em qualquer circunstância".