IVA passa a ser pago no recebimento da fatura

10 MAIO 2013

A partir de outubro, as empresas podem liquidar o IVA ao Estado apenas quando a fatura é paga pelo cliente.

O regime voluntário dá pelo nome de IVA de Caixa e abrange as empresas com um volume de negócios até 500 mil euros, o limite máximo permitido na diretiva europeia da faturação para os Estados-membro poderem aplicar este regime sem a necessidade de intervenção prévia de Bruxelas. Este regime é de adesão voluntária, por incluir todos os sectores de atividade, e abrangerá todas as operações com o Estado.

Segundo Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, “com este regime, Portugal entra no grupo de oito países europeus a ter IVA de caixa e irá fazê-lo antes de Espanha". Questionado se o Governo pondera aumentar o montante máximo anual do volume de negócios - 500 mil euros -, Paulo Núncio sublinhou que nos moldes atuais a reforma abrange já 85% do tecido empresarial português.