Centromarca saúda comunicação da Comissão Europeia sobre práticas comerciais desleais

16 JULHO 2014
A Centromarca - Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca, saúda a publicação pela Comissão Europeia de uma comunicação que visa dissuadir práticas desleais na cadeia de abastecimento alimentar.

Devido à crescente concentração do mercado, a Comissão assinala, na sua comunicação, a existência de níveis muito diferentes de poder negocial nas relações entre os operadores da cadeia de abastecimento, sendo que estes desequilíbrios podem, por vezes, conduzir a práticas comerciais desleais, como, por exemplo, evitar ou recusar lavrar por escrito condições comerciais essenciais, aplicar efeitos retroativos a alterações unilaterais do custo ou preço de produtos ou serviços, transferir riscos injustificados ou desproporcionados para uma parte contratante, alterar deliberadamente o calendário de entrega ou de receção para obter vantagens injustificadas ou cessar unilateralmente uma relação comercial sem aviso prévio ou com um período de pré-aviso demasiado curto e sem uma razão objetivamente justificada.

O vice-presidente da Comissão, Michel Barnier, refere no comunicado divulgado pela Comissão Europeia que "deve existir uma situação de igualdade concorrencial entre, por um lado, as PME fornecedoras e retalhistas do sector alimentar e, por outro, os fabricantes e supermercados multinacionais de grandes dimensões". E acrescenta que "as práticas comerciais desleais põem em perigo este objetivo. O sector já envidou esforços importantes e valiosos para combater as práticas desleais, devendo prosseguir nesse sentido. Os Estados-Membros devem assegurar que dispõem de quadros regulamentares eficazes e coerentes para reforçar e complementar as iniciativas de autorregulação".

Pedro Pimentel, diretor geral da Centromarca, considera que esta comunicação é mais um instrumento e um passo mais no sentido de corrigir o problema das práticas comerciais desleais e "corresponde ao reconhecimento, a nível europeu, de um problema que afeta o relacionamento entre operadores no seio da cadeia de abastecimento alimentar e que prejudica fortemente a parte mais fraca da relação comercial", na sequência, aliás, de tomadas de posição no mesmo sentido do Parlamento Europeu e do Conselho Económico e Social Europeu (CESE).

A comunicação agora divulgada não propõe medidas regulamentares a nível da UE mas incentiva os Estados-Membros a adotarem medidas adequadas contra as práticas comerciais desleais, tendo em conta as respetivas circunstâncias nacionais. As principais propostas contidas na comunicação relacionam-se com o apoio à intitulada Supply Chain Iniciative, um código de conduta voluntário que visa promover relações comerciais justas e sustentáveis, complementado por normas aplicáveis a toda a União Europeia em matéria de princípios de boas práticas e por mecanismos de aplicação efetiva a nível nacional. A este nível refere-se a designação de autoridades responsáveis e com poderes necessários para o desempenho das suas funções, incluindo o lançamento de investigações ex officio, a possibilidade de apresentação de queixas a essa autoridade a título confidencial e a previsão de mecanismos de cumprimento efetivamente dissuasores.

"Este documento surge no momento em que em Portugal se discute a criação de um instrumento de autorregulação em complemento da recente legislação sobre Práticas Individuais Restritivas do Comércio", afirma Pedro Pimentel, que acrescenta que “a comunicação vai de encontro à necessidade de, partindo da chamada Supply Chain Initiative europeia, se construir um Código de Boas Práticas configurado nacionalmente, dotado de eficácia, permitindo investigações por iniciativa das autoridades e queixas confidenciais e, acima de tudo, inclusivo, possibilitando a sua adoção por todos os parceiros da produção, transformação e comercialização que integram a PARCA”.