APED congratula-se com a posição europeia acerca das relações contratuais

16 JULHO 2014
A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) congratula-se com a decisão da Comissão Europeia de não legislar as relações contratuais entre fornecedores e retalhistas.

Esta associação vê na decisão de não avançar com legislação europeia, ontem comunicada pelo vice-presidente da Comissão, Michael Barnier, a confirmação do que sempre defendeu: "a regulação excessiva e legislação intrusiva na relação comercial entre fornecedores e retalhistas constituem uma distorção ao funcionamento do mercado e à liberdade contratual dos agentes económicos, em desfavor do consumidor".

A APED revê-se na afirmação do vice-presidente da Comissão Europeia, que identifica com clareza a questão: "trata-se de defender a igualdade concorrencial entre as pequenas e médias empresas fornecedoras e retalhistas do sector alimentar versus os fabricantes multinacionais e retalhistas de grandes dimensões".

Estando estas preocupações no cerne da relação dos retalhistas portugueses com os produtores, a APED celebrou, em 2012, um Código de Boas Práticas com a CAP. A APED também participou ativamente a nível europeu na elaboração de um código de boas práticas, o que fez de Portugal o primeiro país a cumprir o número de adesões estipuladas para o mesmo – os cinco maiores retalhistas portugueses são signatários, desde 2013, do Código de Boas Práticas Europeu. Atualmente são já subscritores deste código mais de 100 grupos económicos que representam mais de 800 retalhistas e fornecedores que operam no mercado europeu, www.supplychaininitiative.eu.

Esta iniciativa europeia, de carácter voluntário e não legislativo, constitui uma clara opção da Comissão por processos de autorregulação em vez de adoção de legislação. "Em Portugal, o Governo adotou um caminho diferente – legislou de forma restritiva, abrindo agora a discussão à autorregulação, que há muito a APED propôs e pratica, por considerar que mantém a competitividade na cadeia de abastecimento e oferece ao consumidor a maior diversidade de escolha".

De acordo com esta associação, a legislação recentemente aprovada em Portugal, o regime das PIRC, veio gerar uma maior tensão e dificultar o espírito de colaboração na cadeia agroalimentar, pelo que  defende a necessidade da sua alteração a bem da clareza jurídica e da transparência. “A APED lamenta mais uma vez que não existam em Portugal estudos aprofundados sobre o funcionamento da cadeia de valor alimentar, cadeia de abastecimento, o que em muito tem prejudicado a discussão à volta das questões que lhe são inerentes e volta a relembrar a necessidade de se criar em Portugal um organismo independente que monitorize o funcionamento do sector agroalimentar”, sustenta a diretora geral da APED, Ana Isabel Trigo Morais.